O seu direito de revogação de 14 dias
Tem um prazo de 14 dias a contar da receção da sua encomenda para cancelar a sua compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização, nos termos da Diretiva (UE) 2023/2673 e da legislação de proteção do consumidor aplicável no seu país.
Como exercer o direito de revogação
Preencha o formulário abaixo. Receberá uma confirmação automática por e-mail assim que o seu pedido for registado. O reembolso será processado dentro do prazo legal aplicável à sua compra.
Quando o direito de revogação não se aplica
A Diretiva 2011/83/UE estabelece várias categorias de bens excluídas do direito de revogação de 14 dias.
Produtos selados por razões de higiene ou saúde
Os artigos fornecidos em embalagem selada que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, e cuja embalagem tenha sido aberta após a entrega, estão excluídos do direito de revogação.
Base legal: Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, artigo 16.º, alínea e) — “O direito de retratação não se aplica aos contratos de venda relativamente a bens selados que não sejam suscetíveis de ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.” Transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 17.º, alínea e).
Esta exceção aplica-se à generalidade dos nossos produtos, incluindo luvas, compressas, produtos de esterilização, barreiras físicas, EPI, aftercare, agulhas, ferramentas descartáveis e outros materiais selados individualmente. Caso tenha dúvidas sobre se o seu artigo específico é elegível para revogação, contacte-nos através de admin@unity4pro.pt antes de abrir a embalagem.
Utilize este formulário para exercer o seu direito de revogação ao abrigo da legislação europeia de proteção do consumidor. A submissão do formulário regista o seu pedido e confirmaremos a receção por e-mail; tal não significa por si só que a revogação é aceite.
O seu pedido de revogação está sujeito aos prazos e condições legais: o prazo de 14 dias para bens conta-se a partir da entrega. A análise das condições legais aplicáveis será efetuada antes da confirmação final, pelo que a submissão do formulário não garante automaticamente a aceitação da revogação. Use this form to exercise your withdrawal right under applicable EU consumer protection law. Submitting it registers your request and we will confirm by email; it does not by itself mean the withdrawal is accepted.
Your withdrawal is subject to the legal deadlines and conditions: the 14-day period (for goods, counted from delivery; for digital content, from the start of the download) and the statutory exceptions to the right of withdrawal. We verify these before confirming, so submitting a request does not by itself guarantee its acceptance.
Preencha e devolva este formulário apenas se pretender revogar o contrato.
Eu/Nós notificamos que exercemos o direito de revogação do nosso contrato de compra dos seguintes bens / para o fornecimento do seguinte serviço: ______________________________________________________________ Encomendado em / recebido em: ______________________________________________________________ Nome do(s) consumidor(es): ______________________________________________________________ Morada do(s) consumidor(es): ______________________________________________________________ Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel): ______________________________________________________________ Data: ______________________________________________________________
Fonte: Anexo I, Parte B da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os direitos dos consumidores.
Formulário modelo de revogação (Anexo I.B da Diretiva 2011/83/UE)
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